Consistência e congruência em nome da credibilidade em política

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Os Municípios são as autoridades de transporte competentes no contexto municipal. As Áreas Metropolitanas e as Comunidades lntermunicipais são as autoridades de transporte competentes em relação aos serviços de transporte público de passageiros intermunicipais. O Município de Vila Nova de Famalicão constituiu-se, na sequência da publicação da Lei, como Autoridade de Transporte, passando, assim, a ser competente para contratualizar os serviços de Transporte Público de Passageiros.

Neste contexto, o Município de Famalicão sempre na senda de servir bem a sua população, que sabemos se desloca no concelho, mas também para fora dessas fronteiras, designadamente para concelhos vizinhos, estabeleceu uma parceria com os Municípios de Santo Tirso e da Trofa, para assegurar o transporte público rodoviário dos cidadãos.

No passado dia 11 de março, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, foi discutido o dossier dos transportes, designadamente a celebração de contrato interadministrativo de colaboração e coordenação de competências com os Municípios de Santo Tirso e da Trofa, respeitante ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros, e a abertura de procedimento, aprovação das peças de concurso e nomeação de júri para a concessão deste serviço.

Ora, os Deputados do Partido Socialista, na posse de todas as informações e documentação relevante, sob o pretexto de exercerem o seu dever de sindicância e de escrutínio, abstiveram-se na votação final sobre um assunto da maior relevância para o quotidiano dos cidadãos famalicenses.

Qual é aqui o ponto?

O ponto é precisamente a absoluta inconsistência e incongruência de posições do Partido Socialista de Famalicão, conforme esteja na Assembleia Municipal, ou na Assembleia Intermunicipal da CIM do Ave, em Guimarães. Temos, efetivamente, um Partido Socialista com duas atitudes políticas: uma que é assumida nos órgãos concelhios e o seu contrário, que é assumida nos órgãos intermunicipais. 

Vejamos, no dia 18 de dezembro de 2021, em reunião da Assembleia Intermunicipal da CIM do Ave, o mesmo assunto foi discutido, mas, desta vez, estavam perante a ausência de informação cabal da parte da CIM do Ave, que não disponibilizou documentos fundamentais para apoio à tomada de decisão e estavam em falta informações relevantes sobre a repartição dos custos do serviço. Os mesmos deputados do Partido Socialista, chamados aqui a votar, qual foi o seu sentido de voto? Pasme-se, votaram favoravelmente!

Aqui, prescindiram do seu dever de sindicância e de escrutínio, quando tudo aconselhava a que o exercessem.

Ora, consistência e congruência precisa-se em nome da credibilidade em política.

14.03.2022
Paula Peixoto Dourado
Deputada Municipal

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